O Marco Regulatório dos Bioinsumos no Brasil

A sanção da Lei Federal nº 15.070, em 23 de dezembro de 2024, marcou um importante avanço para o setor agrícola brasileiro ao criar um arcabouço jurídico específico para os bioinsumos. Antes desta legislação, estes produtos eram classificados genericamente como defensivos agrícolas ou fertilizantes, o que gerava confusão normativa e insegurança jurídica para produtores e empresas do setor. A nova lei abrange diversos aspectos relacionados aos bioinsumos, incluindo produção, importação, exportação, registro, comercialização, uso, inspeção, fiscalização, pesquisa, experimentação, embalagem, rotulagem, propaganda, transporte, armazenamento, taxas, prestação de serviços, destinação de resíduos e embalagens e incentivos à produção.

Um dos pontos mais relevantes da nova legislação é a permissão para a produção de bioinsumos para uso próprio, dispensando registro perante órgãos oficiais. Esta medida beneficia diretamente pequenos e médios agricultores que podem produzir seus próprios insumos biológicos, desde que não os comercializem. Além disso, a lei também possibilita a produção em associações, cooperativas e consórcios rurais, ampliando o acesso a esses insumos sustentáveis.

Os bioinsumos representam uma alternativa cada vez mais importante para a agricultura moderna, sendo desenvolvidos a partir de microrganismos, extratos vegetais e enzimas. Eles são utilizados no combate a pragas e doenças, no desenvolvimento das plantas e até mesmo na alimentação animal, promovendo sistemas mais sustentáveis e reduzindo a dependência de produtos químicos sintéticos.

O Processo de Regulamentação em Andamento

Apesar da aprovação da Lei 15.070, o texto legal ainda carece de regulamentação detalhada. Conforme estabelece o artigo 39 § 2º da Lei, o Poder Executivo tem até 360 dias, contados da data de sua publicação, para expedir seu regulamento completo. Isto significa que até dezembro de 2025, o governo federal deverá definir os detalhes práticos de implementação da lei.

Para construir esta regulamentação, o Ministério da Agricultura, órgão titular do registro de bioinsumos, publicou a Portaria SDA/MAPA nº 1.270, de 25 de abril de 2025, instituindo um Grupo de Trabalho específico. Este grupo, composto por 29 membros e seus respectivos suplentes, tem a responsabilidade de analisar propostas dos agentes da defesa agropecuária e instituições representativas, revisar atos normativos existentes e propor a edição de novos regulamentos que contemplem prazos e regras de transição para adequação de todos os segmentos envolvidos.

O processo de regulamentação precisa abordar questões complexas como a classificação dos diferentes tipos de bioinsumos, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos e as exigências para registro, considerando a finalidade e a categoria de cada produto. Este trabalho é fundamental para garantir a segurança e eficácia dos produtos, sem criar barreiras burocráticas desnecessárias que possam frear o desenvolvimento do setor.

Desburocratização e Segurança Jurídica para o Setor

Um dos principais méritos da nova legislação é a desburocratização de processos que antes dificultavam a adoção dos fertilizantes biológicos, especialmente na produção “on farm” (na própria propriedade). A ausência de uma legislação específica para este tipo de produtos travava sua utilização mais ampla, pois as normas anteriores, baseadas no Decreto nº 10.375/2020, apresentavam definições genéricas e ambíguas.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou positivamente a nova lei, destacando que ela elimina a insegurança jurídica sobre o tema, especialmente no que se refere à produção para uso próprio. Esta segurança jurídica é essencial para fomentar investimentos e inovações no setor, possibilitando contratos mais claros e eliminando o risco de penalizações para agricultores que produzem bioinsumos para uso próprio.

Entre as principais mudanças trazidas pela lei está a dispensa de registro para bioinsumos produzidos e utilizados exclusivamente na propriedade, a simplificação dos processos de registro para produtos comerciais e o incentivo a práticas agrícolas mais sustentáveis. Estas medidas têm potencial para reduzir significativamente a dependência de insumos químicos importados, fortalecendo a soberania nacional neste setor estratégico.

Impactos Regionais e Projeções de Mercado

O impacto da nova legislação já começa a ser sentido em diferentes regiões do país. Na Bahia, por exemplo, a Lei nº 15.070/2024 está sendo vista como um importante passo para a agricultura sustentável, fortalecendo a execução do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica. A medida alinha-se às estratégias regionais de valorização do conhecimento tradicional e minimização dos impactos ambientais.

Entre os pontos destacados pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (Seagri BA) estão a produção descentralizada, que permitirá a pequenos produtores, cooperativas e comunidades tradicionais produzirem bioinsumos para uso próprio; os incentivos financeiros, com acesso facilitado a crédito e programas de apoio econômico; e o fomento à pesquisa e inovação, para impulsionar a bioeconomia e valorizar a sociobiodiversidade local.

O uso de bioinsumos já apresenta crescimento exponencial no Brasil, com destaque em culturas como soja, milho e cana-de-açúcar. Estima-se que o mercado global de bioinsumos possa alcançar valores expressivos nos próximos anos, reforçando a importância estratégica desta legislação para posicionar o Brasil como protagonista neste setor emergente.

Desafios e Expectativas para a Regulamentação

Apesar dos avanços significativos, o processo de regulamentação da Lei 15.070 ainda enfrenta desafios importantes. Um deles é estabelecer padrões técnicos que garantam a qualidade e eficácia dos bioinsumos sem impor exigências excessivas que possam inviabilizar sua produção, especialmente por pequenos produtores.

A regulamentação também precisará equilibrar o controle necessário para garantir a segurança dos produtos com a flexibilidade para fomentar inovações. O Grupo de Trabalho estabelecido pelo Ministério da Agricultura terá a difícil tarefa de elaborar normas que contemplem a diversidade de bioinsumos existentes e suas diferentes aplicações, sem engessar o desenvolvimento do setor.

Outro ponto crítico será definir com clareza os limites entre a produção para uso próprio e a comercialização, estabelecendo mecanismos de fiscalização eficientes que coíbam eventuais abusos sem onerar desnecessariamente os produtores que atuam dentro da legalidade. A regulamentação precisará detalhar ainda os procedimentos para registro de novos produtos, especialmente aqueles desenvolvidos por startups e pequenas empresas, que muitas vezes não dispõem dos mesmos recursos que grandes corporações para enfrentar processos burocráticos complexos.

O Futuro Sustentável da Agricultura Brasileira

A consolidação do marco legal para os bioinsumos representa um passo decisivo para uma agricultura mais sustentável no Brasil. A redução da dependência de defensivos químicos não apenas diminui o impacto ambiental da atividade agrícola, mas também contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa, especialmente aqueles associados aos fertilizantes nitrogenados.

A nova legislação também está alinhada às crescentes exigências dos mercados internacionais por produtos com alta rastreabilidade ambiental e padrões sustentáveis. Isto pode abrir novas oportunidades de exportação para o agronegócio brasileiro, principalmente para mercados mais exigentes, como o europeu.

À medida que a regulamentação da Lei 15.070 for sendo implementada, espera-se um crescimento ainda maior do setor de bioinsumos no Brasil, com o surgimento de novas empresas especializadas, o fortalecimento de centros de pesquisa dedicados ao tema e a ampliação do uso destes produtos por agricultores de diferentes portes. Este movimento deve contribuir para consolidar o Brasil como uma referência mundial em agricultura de baixo impacto ambiental.

Um Setor em Transformação

A Lei dos Bioinsumos representa uma virada de página para o agronegócio brasileiro, abrindo caminhos para práticas mais sustentáveis e inovadoras. No entanto, o sucesso pleno desta iniciativa depende de uma regulamentação equilibrada e eficiente, que estimule o desenvolvimento do setor sem criar obstáculos desnecessários.

Os próximos meses serão decisivos para definir os detalhes práticos da implementação da lei. Produtores rurais, empresas do setor, pesquisadores e representantes do poder público precisam manter um diálogo constante para garantir que a regulamentação atenda às necessidades reais do campo e promova efetivamente a transição para modelos agrícolas mais sustentáveis.

O Brasil tem agora a oportunidade de se tornar protagonista global na produção e uso de bioinsumos, combinando sua vocação agrícola com práticas inovadoras que preservam o meio ambiente e garantem a produtividade no campo. Para isso, é fundamental que todos os atores envolvidos participem ativamente do processo de regulamentação, contribuindo com suas experiências e conhecimentos para construir um arcabouço normativo que realmente impulsione o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira.

Cia das Algas: Excelência em Toda a Cadeia Produtiva, da Coleta ao Envasamento

Ao abordar o avanço regulatório dos bioinsumos e a crescente demanda por soluções sustentáveis no agronegócio, é fundamental destacar a atuação da Cia das Algas como referência nacional em inovação, sustentabilidade e capacidade produtiva no setor de algas marinhas.

Fundada em 2012, a Cia das Algas foi pioneira no Brasil ao estruturar toda uma cadeia produtiva baseada no aproveitamento sustentável das macroalgas arribadas, especialmente na região de Trairi, no Ceará, onde se encontra um dos maiores bancos naturais do país. A empresa opera com todas as licenças ambientais exigidas, sendo reconhecida por sua atuação ética, respeito ao meio ambiente e engajamento com as comunidades locais, promovendo geração de renda e valorização do conhecimento tradicional.

A infraestrutura da Cia das Algas é robusta e altamente eficiente, abrangendo desde a coleta manual e não predatória das algas — realizada em parceria com associações e cooperativas locais — até o beneficiamento, extração de compostos bioativos, formulação e envasamento dos produtos finais. São duas unidades industriais estrategicamente localizadas: a unidade de Trairi, com 10.000 m², e a unidade de Cabreúva, com 2.000 m², ambas equipadas com tecnologia de ponta para diferentes processos de extração, como hidrólise alcalina, enzimática, extrações térmicas e fermentação.

Essa estrutura permite à Cia das Algas uma capacidade instalada de produção impressionante: até 6 milhões de litros de extrato de algas para o segmento agrícola (Plant Care), 1 milhão de litros para nutrição animal (Animal Care) e 600 toneladas de extratos para aplicações cosméticas (Hair & Skin Care)1. Todo o processo é realizado sob rigorosos controles de qualidade, garantindo a preservação das propriedades bioativas das algas e a rastreabilidade completa da matéria-prima até o produto final.

Além do compromisso ambiental, a empresa investe continuamente em pesquisa, desenvolvimento e inovação, atuando em parceria com universidades, institutos de pesquisa e laboratórios nacionais e internacionais. Isso possibilita o desenvolvimento de soluções customizadas e eficazes para o agronegócio, nutrição animal e setor cosmético, sempre alinhadas às mais recentes demandas regulatórias e de mercado.

A Cia das Algas representa, assim, o elo entre tradição e tecnologia, promovendo o uso sustentável dos recursos marinhos brasileiros e contribuindo ativamente para a transformação do cenário agrícola nacional. Em um momento de mudanças regulatórias e busca por alternativas sustentáveis, a empresa se consolida como parceira estratégica para produtores, cooperativas e indústrias que desejam inovar com segurança, eficiência e responsabilidade socioambiental.

Conheça mais sobre as soluções e a infraestrutura da Cia das Algas. Seja protagonista da nova era dos bioinsumos no Brasil.